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Consoante as bases do Estado Democratico de Direito brasileiro, o Meio Ambiente e interpretado como um bem publico, envolto por um complexo arcabouco juridico protetivo, no qual, o tema da supressao de vegetacao nativa sobre espacos especialmente protegidos adquire grande relevância. Principalmente quando perceptivel, no meio juridico e doutrinario, posicionamentos diferenciados relativos ao regramento da Lei no 12.651/2012 (Novo Codigo Florestal brasileiro). Em especial, no que tange a materia da supressao de vegetacao nativa em Areas de Preservacao Permanente, cujo rol exemplificativo das hipoteses de utilidade publica, interesse social e de baixo impacto ambiental, da margens a propositura de questionamentos acerca dos limites e eficacia da protecao legal atualmente atribuida ao meio ambiente. Por isso, a pertinencia do presente estudo, no sentido de identificacao dos pontos conflituosos e das normas e posicionamentos vigentes que podem ser equacionados a solucao das irregularidades ou omissoes normativas do sistema patrio. Para tanto, ampla base legal, doutrinaria e jurisprudencial, e utilizada, porquanto, aplicado o metodo dedutivo, sob o vies de uma perspectiva juridico-dogmatica.

DIAGNÓSTICO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONTIDA NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO DE 2012