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O tema da legalidade ou ilegalidade dos condominios horizontais fechados possui grande relevância na atualidade, tendo em vista a implantacao, ja existente, destes de forma desregulamentada em todas as cidades brasileiras. Considerando-se que nao ha lei que impeca sua existencia, ou norma que a autorize, delimitando sua extensao, com a devida analise sob o prisma da funcao social investida nas normas de direito urbanistico, este tema torna-se relevante nas demandas existentes no cenario juridico. Nesse sentido, a sociedade construiu essa nova forma de ocupacao do solo urbano e, com isso, vem provocando a discussao sobre a desordenacao do espaco publico e privado ao longo dos anos, exigindo uma postura ativa do Estado que, por sua vez, deve objetivar uma normatizacao voltada para a obtencao do equilibrio entre o individual e o coletivo alem da protecao do meio ambiente. Dessa forma, considerando a instituicao da Politica Urbana na Constituicao Federal e sua consequente regulamentacao pela Lei no 10.257/2001, perdendo a propriedade privada seu carater absoluto que passa a ser flexibilizado ao cumprimento da funcao social, pretende-se analisar as alegacoes sustentadoras da legalidade desses empreendimentos confrontando-as com as legislacoes urbanisticas vigentes.

A (I)LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS FRENTE ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO