English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Tools annual

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Global: Zendy Plus annual

Global: Zendy Free Plan

Sob a egide do Estado Democratico de direito brasileiro, o uso e a fruicao do solo sao materias relevantes e objeto de avaliacao e discussao no contexto social, principalmente, no que tange a destinacao do solo, que, por diretriz legal, deve pautar-se pela especifica submissao a uma funcao social, no sentido da salvaguarda de garantias minimas, como, por exemplo, o direito a moradia como externalidade da pessoa humana e expressao de qualidade de vida, sob pena de perda da titularidade da posse, por contrariedade a preceito constitucional. Dai a relevância de uma breve avaliacao da realidade brasileira, marcada por expressiva ocupacao irregular, mediante observância da legislacao nacional e da internacional, sendo que, para tanto, sao tomados por base o direito a moradia e alguns instrumentos juridicos a ele correlatos, em especial, a Concessao de Direito Real de Uso e a Concessao de Direito Real de Uso para fins de moradia, como meios de concretizacao do direito de habitacao e de gestao do meio ambiente, mais especificamente, em relacao aos bens publicos imobiliarios. O que conduz as consideracoes finais acerca de tais instrumentos ante os desafios entao observados.

A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente