English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

RESUMO: O presente artigo pretende realizar uma pesquisa no âmbito do direito processual civil sobre o deferimento liminar da posse, no contexto da acao de desapropriacao por interesse social para fins de reforma agraria, previsto no artigo 6o, I, da Lei Complementar no 76, de 1993. Intenta-se trabalhar neste estudo a interpretacao do artigo no âmbito da doutrina e da posicao consolidada perante o Superior Tribunal de Justica (STJ). Em seguida, almeja-se adentrar na possibilidade de sua imissao antecipada da posse, nas particularidades de um procedimento especial de desapropriacao, para assim elucidar os entraves encontrados pelo INCRA para desenvolver essa politica publica em decorrencia da compreensao judicial sobre o instituto. Ao se verificar a existencia de um problema (nao-efetividade das desapropriacoes por interesse social para fins de reforma agraria, por limitacoes a imissao na posse) espera-se propor uma reflexao sob o amparo de uma posicao processual mais moderna quanto a liminar, no intuito de tornar possivel a politica publica, sem prejuizo das garantias dos cidadaos. Palavras-chave: desapropriacao. reforma agraria. posse.

A IMISSÃO NA POSSE NAS DESAPROPRIAÇÕES PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA