English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Decorridos mais de vinte anos da Constituicao de 1988 perceber-se que os direitos sociais, tidos como fundamentais, ainda apresentam grande dificuldade de serem efetivos ou socilamente eficazes, no sentido de existirem politicas publicas suficientes a sua concretizacao. Com o objetivo de desenvolver hipoteses teoricas que enfrentem esse problema, esse ensaio aborda duas perspectivas teoricas diferentes para justificar a legitimidade do controle judicial da efetividade dos direitos sociais. A primeira, baseada na metodologia desconstrutivista, esta associada ao pensamento filosofico-politico arendtiano da condicao humana e do espaco publico. O segundo, fundado na metodologia fenomenologica hermeneutica, busca enfrentar a utilizacao do metodo ponderativo nas demandas judiciais que reclamam o controle das politicas publicas relativo a sua efetividade. Nesse sentido, sao apresentadas as linhas teoricas que convergem na necessidade de acesso ao Judiciario como mecanismo de efetividade dos direitos sociais.

revista de estudos jurídicos da unesp

O CONTROLE JUDICIAL DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: A PERSPECTIVA DA TEORIA FILOSÓFICO-POLÍTICA DA CONDIÇÃO HUMANA E ESPAÇO PÚBLICO E DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO