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A democracia representa, justamente, o fato de que cada cidadao tem um poder de decisao acerca das politicas publicas, um poder de acao na esfera publica. E preciso reconhecer que todos tem o direito de participar na vida democratica do pais e, especialmente, as decisoes acerca das politicas publicas devem ser tomadas de forma tao aberta e tao proxima do cidadao quanto possivel, concretizando a participacao como elemento fundamental da democracia. Por isso, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) representa um instrumento na afirmacao democratica dos Direitos Humanos, haja vista possibilitar uma interacao democratica com a sociedade civil, a fim de assegurar a participacao e o controle social das politicas publicas em Direitos Humanos.

A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A AFIRMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITO HUMANOS (PNDH-3)