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DANUTA RAFAELA NOGUEIRA DE SOUZA CALAZANS Procuradora Federal (Advocacia-Geral da União AGU). Atualmente é CoordenadoraGeral de Assuntos Internacionais e Judiciais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Possui graduação em Direito e especialização em Direito Processual. Mestranda em Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Participante dos Grupos de Pesquisa Cortes Constitucionais e Democracia e Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (UniCEUB). Tem experiência profissional na área de Direito Público.

A COMPLEMENTAÇÃO ANUAL DA UNIÃO AO FUNDEB E O CONSEQUENTE AJUSTE DE CONTAS: SE O LENÇOL PARECE CURTO, O CAMINHO É PEDIR COBERTOR EXTRA AO JUDICIÁRIO?