English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

RESUMO:  O proposito deste trabalho e explicar a funcao e o fundamento da justificacao por deducao na teoria da argumentacao juridica de Neil MacCormick. Argumenta-se que a justificacao por deducao, em primeiro lugar, desempenha funcao estrutural na argumentacao juridica, ou seja, apresenta a estrutura pela qual os argumentos sao dispostos em vista de justificar uma decisao judicial. Alem disso, argumenta-se que o fundamento da justificacao por deducao muda conforme o conceito de direito empregado por MacCormick e alterado. Em sua primeira fase, MacCormick fundamenta a justificacao por deducao em um conceito de direito fundado em regras, de modo que a justificacao por deducao evidenciaria a vinculacao de uma decisao judicial as regras fundantes do direito. Porem, em uma segunda fase, seu conceito de direito indica que a argumentacao juridica deve estar centrada nos valores encarnados pelo Estado de Direito, de modo que a vinculacao de uma decisao judicial a uma regra juridica por meio da justificacao por deducao fundamenta-se no respeito pelo Estado de Direito.  ABSTRACT: The purpose of this paper is to explain the function and the grounds of deductive justification in Neil MacCormick's theory of legal. It is argued that deductive justification, first, plays a structural role in legal argumentation, that is, it presents the structure by which the arguments are arranged in order to justify a judicial decision. Moreover, the ground of deductive justification changes as MacCormickÂ´s concept of law is changed. In his first phase, MacCormick grounds deductive justification on a rule-based concept of law, so that the deductive justification would demonstrate the binding of a judicial decision to the founding rules of law. However, in a second phase, your concept of law indicates that the legal reasoning must be centered on the values embodied by the Rule of Law, so that the binding of a judicial decision to a legal rule by deductive justification is based in the respect for the Rule of Law.

Função e fundamento da justificação por dedução na teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick