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As investigacoes sobre a efetividade dos conselhos de politicas publicas encontram terreno fertil no contexto pos-constituinte. Este artigo cultiva esse terreno, na medida em que explora a ideia de governabilidade e o papel das instâncias participativas. Para isso, governabilidade e entendida “como condicoes institucionais para a legitimidade do Estado” (NOGUEIRA, 2001). A partir de um olhar institucionalista historico, sera analisado o processo de desenvolvimento das politicas publicas e a atuacao do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente. Serao consideradas tres fases representadas pela producao do conselho e os planos aprovados por ele. Constata-se que essa instância foi responsavel pela manutencao de agendas historicas. Em relacao a elas, os atores componentes do conselho, representantes da comunidade de politica, conseguem conciliar propostas para a gestao administrativa, mas principalmente fortalecem apoios politicos para essas propostas, aspectos fundamentais para as condicoes institucionais da legitimidade do Estado. Palavras-chave: governabilidade, politicas publicas, participacao, democracia, direito do menor

revista do serviço público

Quando o Conselho de Política Pública é um espaço para a governabilidade? Gestão administrativa e apoio político a partir do espaço do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente