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O objetivo do presente artigo e o de proceder a uma breve analise do regime sancionatorio previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo a protecao das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a livre circulacao desses dados (RGPD) e que revoga a Diretiva 95/46/CE. Sera devotada especial atencao ao regime contraordenacional previsto no artigo 83.o do RGPD. Concluimos que os Estados-Membros deveriam adotar uma postura critica ao adaptar a sua legislacao nacional as normas do RGPD. Atendendo a natureza do regime sancionatorio previsto no RGPD, os principios fundamentais consagrados nas constituicoes nacionais e nos textos juridicos supranacionais deverao ser analisados e observados atentamente.

The General Data Protection Regulation: an overview of the penalties’ provisions from a Portuguese standpoint