English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

A reforma operada no regime dos recursos civeis pelo decreto-lei 303/2007, de 24 de agosto, introduziu um novo fundamento de recurso extraordinario de revisao. De acordo com o disposto na alinea f) do artigo 771.o do Codigo de Processo Civil portugues, uma decisao transitada em julgado pode ser objeto de revisao quando seja inconciliavel com decisao definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Portugues. O presente texto constitui uma reflexao sobre a (in)conformidade com o direito da Uniao Europeia da solucao erigida pelo legislador portugues para conseguir o equilibrio entre seguranca juridica e validade (aqui reconduzida a jurisprudencia do Tribunal de Justica da Uniao Europeia), ao estabelecer para o recurso extraordinario de revisao um prazo de caducidade maximo de cinco anos, contado desde o trânsito da decisao a rever, nos casos em que esta decisao tenha sido tomada por orgao jurisdicional de ultima instância que nao cumpriu a sua obrigacao de reenvio prejudicial.

A question of procedural law: the principle of the inalterable nature of a tried case and the violation of EU law