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Os limites impostos ao poder de policia na restricoes de direitos fundamentais no conflito entre as liberdades publicas e o interesse publico nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19 e o tema posto em debate. Analisa-se o papel assumido pelos direitos fundamentais no Direito Administrativo apos a ascensao dos Estados Constitucionais de Direito, o estudo do conteudo e do limites do poder de policia na restricao dos direitos fundamentais, e, por fim, o conflito entre liberdades publicas e o interesse publico nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19. Pretende-se demonstrar que em uma ordem constitucional, voltada a centralidade dos direitos fundamentais, o poder de policia submetera a um juizo de ponderacao entre o interesse publico e o direito fundamental envolvido, de forma a justificar a sua restricao, bem como, a limites procedimentais e substanciais para a sua aplicacao.

LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: análise das medidas restritivas adotadas durante a pandemia do Covid-19