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Estudos empiricos explicitam a ineficiencia das assembleias legislativas na producao de leis que impactem positivamente a sociedade. Nesse contexto, o presente estudo analisa a estrutura de incentivos que incide sobre os deputados estaduais e distritais no momento de propor projetos de lei, por meio da construcao de modelagem economica, a qual leva a conclusao de que o atual desenho institucional dos estados tem gerado incentivos para que esses deputados produzam leis particularistas, irrelevantes e/ou inconstitucionais. A partir da analise, conclui-se que de nada adianta expandir as atribuicoes constitucionais dos deputados estaduais se esses nao possuirem competencia tecnica para elaborar leis e politicas publicas que melhorem o bem-estar da sociedade como um todo ou para realizar atividades fiscalizatorias e se o controle de constitucionalidade de leis estaduais nao for efetivo.

ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL: ANÁLISE DOS INCENTIVOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS NA ATIVIDADE LEGISLATIVA