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O presente estudo tem como objetivo analisar o processo de construcao das politicas publicas de efetivacao do direito humano a alimentacao, em particular, a elaboracao, organizacao e implementacao dos Fundos Municipais de Seguranca Alimentar e Nutricional no Estado de Minas Gerais. A situacao-problema consiste em indagar em que medida os atuais arranjos institucionais sao capazes de induzir a formulacao de fundos especificos destinados ao financiamento das politicas de Seguranca Alimentar e Nutricional. Em termos teoricos, o objeto de estudo propoe um dialogo interdisciplinar entre o Direito Economico e o institucionalismo. Na perspectiva da presente investigacao, para alem de uma analise estritamente legalista, as instituicoes importam para compreensao adequada do “Fundo” como um fenomeno juridico-politico-economico. A metodologia adota e o estudo de caso da estruturacao dos Fundos no Estado de Minas Gerais a partir de uma pesquisa entre os 161 que possuem o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional  Os resultados da pesquisa evidenciaram que – diferentemente de outros arranjos institucionais, como a estruturacao do Conselho de Saude e o Fundo de Saude – o atual arranjo institucional de nosso Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional  nao induziu o desenvolvimento de fundos destinados ao financiamento das politicas de seguranca alimentar e nutricional.

revista de estudos institucionais

DIREITO INSTITUCIONAL ECONÔMICO E ARRANJOS INSTITUCIONAIS: UM DIAGNÓSTICO SOBRE OS CONSELHOS E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM MINAS GERAIS