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De inicio, os autores diferenciam o capital de investimento do capital financeiro, em especial quanto a existencia de atividade empresarial real ou de mera mobilidade do capital. A seguir, sao analisados os conceitos de “paraiso fiscal” e de regime fiscal privilegiado e as regras criadas no plano internacional com o objetivo de regular a competicao tributaria. Neste aspecto, sao destacados os tratados e os acordos multilaterais (“hard law”), as diretrizes da OCDE, as quais sao caracterizadas como “soft law”, e o entendimento da doutrina quanto ao tema. Os autores tambem analisam a competicao tributaria sob a otica da Lei Complementar n° 24/75 e das novas regras criadas pela Lei Complementar n° 160/2017, tais como a alteracao parcial (e insuficiente) da unanimidade nos convenios do ICMS, a aplicacao de sancoes mais severas ao Estado que descumpre a Lei Complementar n° 24/75 e a atuacao do Ministro de Estado da Fazenda nas situacoes de conflito quanto a concessao de beneficios ou incentivos fiscais. Somando-se a isso, sao analisados o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto a competicao tributaria prejudicial e o fenomeno da “inconstitucionalidade util”. Ademais, e realizada uma comparacao entre as inovacoes da Lei Complementar n° 160/2017 e as regras existentes no direito tributario internacional para regular a competicao tributaria.

COMPETIÇÃO TRIBUTÁRIA OU GUERRA FISCAL? DO PLANO INTERNACIONAL À LEI COMPLEMENTAR N° 160/2017