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A proposta traz reflexões acerca da temática do Programa de Educação Tutorial (PET) como um direito difuso e apresenta reflexões de petiano e colaboradores, todos da área de Direito, acerca da temática, suas interfaces e desdobramentos. Utiliza pesquisa descrita e documental seguida de analise reflexiva. Aponta como principais resultados considerações sobre como a educação pode e deve ser vista como um direito difuso e que a educação tutorial devido às suas características também pode ser vista como um direito, mas dificilmente com a abrangência de direito difuso, pois isso exigiria que todos tivessem acesso a tal tipo diferenciado de educação.

Educação enquanto direito difuso e reflexões acerca dos aspectos jurídicos sobre a relação com a educação tutorial – o caso do Programa de Educação Tutorial - PET