English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Existe alguma hesitacao ao se tratar do contrato de transacao, especialmente ao se deparar com os possiveis significados que este contrato pode acarretar. Isto se deve a dupla vertente que o contrato de transacao possui: tanto um significado e uma faceta dedicada a possibilidade do seu emprego como um negocio juridico processual como um significado e uma face voltada ao sentido tecnico que, na verdade, advem do direito material. Esta dualidade implica que embora a transacao seja um meio de resolucao de litigios, o contrato de transacao nao perde a sua eminente caracteristica contratual. Neste sentido, observa-se que tanto o Codigo Civil brasileiro como o Codigo Civil portugues consagram o contrato de transacao apenas na parte dedicada aos contratos. Possui uma alargada importância nos diversos conflitos que emergem nos problemas do dia-a-dia, visto que pode abreviar a “luta pelo direito” e alcancar – por livre vontade das partes – a resolucao do conflito. Toda esta complexa teia juridica esta delineada nos seus mais importantes aspectos neste artigo, orientado para uma analise de direito comparado e obediente a sua origem romanistica.

O CONTRATO DE TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE LUSO-BRASILEIRA