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No que tange a efetivacao de direitos fundamentais, em sua grande parte, parece haver ainda uma grande dificuldade no tocante a concretizacao desse processo para as pessoas integrantes de grupos vulneraveis, especialmente pela dificuldade do trato com a diferenca. No tocante as pessoas com deficiencia, a consumacao de tais direitos, na maioria das vezes, ve-se prejudicada pela falta de aptidao da sociedade para o acolhimento desses individuos, nao so por questoes de acessibilidade fisica, mas tambem comportamental. Por esse motivo, o presente trabalho pretendeu, por meio do metodo analitico-dedutivo, atraves da pesquisa doutrinaria e legislativa, analisar o direito fundamental da pessoa com deficiencia ao exercicio da parentalidade, tendo como base a garantia da autonomia da vontade e do livre exercicio da sexualidade dessas pessoas. Para tanto, foi necessario um estudo dos ditames legislativos nacionais e internacionais em materia de diversidade funcional, em especial a virada conceitual trazida pela Convencao da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (2007), com a adocao do modelo social de deficiencia, e as diretrizes contidas na Lei Brasileira de Inclusao (Lei 13.146/15). Alem disso, atraves de um estudo acerca da aplicacao do principio da dignidade humana, previsto na Constituicao Federal de 1988, tanto no âmbito da autonomia privada, quanto da garantia de um minimo existencial por parte do Estado, demonstrou-se a importância do reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos como direitos fundamentais necessarios a garantia de uma vida digna; nao havendo, assim, justificativa plausivel para retirar, vedar ou tolher a autonomia dessas pessoas. Por fim, com base nas disposicoes da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96), da Convencao da ONU e do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, defendeu-se a liberdade de escolha e a autodeterminacao desses individuos nas suas decisoes quanto ao desempenho do seu projeto parental, bem como quanto a possibilidade de exercicio do poder familiar. Afinal, a deficiencia nao deve ser enxergada como um motivo para justificar interdicoes de direitos, mas sim como uma subjetividade do individuo, a qual nao o desmerece perante os demais, sendo dever do Estado e do Direito proteger suas garantias fundamentais.

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE: O DIREITO À REPRODUÇÃO E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR SOB A ÓTICA DA DIVERSIDADE FUNCIONAL