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Esse artigo examina o acesso a justica como sendo um direito humano, assegurado constitucionalmente no âmbito domestico, bem como em diversos tratados e convencoes no âmbito internacional – documentos estes que geram obrigacoes para o Estado brasileiro. Entretanto, mesmo com essas previsoes, constata-se recorrentemente a violacao de tais direitos por parte do Estado, o que viola diretamente o principio da dignidade da pessoa humana – principio fundante do Estado Democratico de Direito brasileiro. Portanto, o presente texto tem como objetivo discutir esse cenario. No que tange o acesso a justica e os direitos humanos analisa-se, portanto, as divergencias, desdobramentos e aplicabilidade, como tambem faz-se analise jurisprudencial, apontando particularidades identificadas em casos concretos submetidos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face do Estado Brasileiro. Com isso, tambem objetiva-se mostrar a relevância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promocao do direito humano de acesso a justica – direito esse previsto na propria Convencao Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992. Afinal, atraves da analise de sua jurisprudencia, demonstram-se os mecanismos utilizados pela Corte para realizar a efetivacao destes direitos, assim como as sancoes impostas, as quais geram implicacoes para o Estado brasileiro, ao violar o direito humano de acesso a justica.

A garantia do direito humano ao acesso à justiça pelo Direito Internacional