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Aborda a interpretacao dada ao duplo grau de jurisdicao no julgamento da acao penal  470/MG, mais conhecida  como caso “ Mensalao. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o teor do acordao na referida acao penal e sua compatibilidade ao Pacto de Sao Jose da Costa Rica, na perspectiva do controle de convencionalidade e da relevância dos tratados de direitos humanos no constitucionalismo contemporâneo. Utilizar-se-a o metodo hipotetico-dedutivo, com auxilio do procedimento comparativo, ja que o âmbito do estudo sera o Direito brasileiro, fazendo uma analise na jurisprudencia. Conclui-se que o entendimento firmado no julgamento  da Acao Penal n. ° 470/MG acerca do pedido  de desmembramento do feito  em relacao aos reus que nao tinham foro por prerrogativa de funcao entra em choque com a garantia do duplo grau de jurisdicao, definitivamente reconhecida no Pacto de Sao Jose da Costa Rica.

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE