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A Defensoria Publica, com previsao constitucional no art.134, instituida e regulamentada pela Lei Complementar n.80/1994, e tida como orgao que exerce funcao essencial a promocao de justica . Sua atribuicao vai alem da assistencia e orientacao juridica, pois atua como veiculo de transformacao social e afirmacao do principio da dignidade da pessoa humana. A atuacao da Defensoria Publica na defesa dos interesses daqueles que apresentam alguma vulnerabilidade, seja economica ou social, ocorre de forma ampla, visando dar concretude ao Estado Democratico de Direito. Ocorre que a instituicao sofre algumas restricoes no Estado de Santa Catarina, onde foi instalada recentemente devido a duas acoes diretas de inconstitucionalidade junto ao STF, que concederam o prazo de 12 meses para o Estado regularizar a situacao. Nesse sentido, o artigo apresenta, atraves da pesquisa bibliografica e do metodo dedutivo, a relevância da Defensoria Publica para manutencao dos direitos humanos fundamentais, e em contrapartida, a restricao do acesso a justica no Estado de Santa Catarina. Para solucionar o problema da falta de Defensores Publicos e o consequente impedimento do pleno acesso a justica, necessaria se faz a ampliacao do numero de Defensores Publicos, do quadro de apoio e a melhoria da estrutura fisica.

ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DE SANTA CATARINA? OS DESAFIOS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA