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O Estado, visando ao cumprimento de suas obrigacoes governamentais, necessita da adimplencia de seus contribuintes para assegurar o controle social. Desta forma surgiu a Lei n.o 6.830/80, Lei de Execucoes Fiscais (LEF), que “dispoe sobre a cobranca judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica e da outras providencias”. O estudo configura-se em uma sistematizacao breve, exposta a partir do metodo dedutivo, de algumas interpretacoes utilizadas pela doutrina e pela jurisprudencia para extinguir o processo executivo fiscal, por meio da arguicao da prescricao intercorrente, quando a credora Fazenda Publica nao encontrar bens penhoraveis suficientes no patrimonio do devedor. Foi observado que as divergencias em considerar a efetividade da prescricao intercorrente na extincao do processo executivo fiscal existem, pois estao em jogo a seguranca juridica de um lado e o interesse publico  e outro, principalmente pelo fato de que muitos nao levam em consideracao o principio da adequacao para o cumprimento da finalidade do processo executivo. Assim, a seguranca juridica age no aspecto da nao permissao de um estagio irresoluvel do processo executivo, proibindo que se torne permanente uma situacao juridica que nao tenha possibilidade de ser resolvida, enquanto o executado nao constituir patrimonio capaz de cumprir com o credito existente contra si. Ja o interesse publico faz com que os prazos sejam ampliados, restringindo as possibilidades de extincao da execucao que visa a garantia do credito. Para aqueles que aceitam a  prescricao existem divergencias sobre os prazos da extincao.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO SEGURANÇA JURÍDICA ENQUANTO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: sistematização de alguns posicionamentos