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A saude e um direito humano fundamental reconhecido na Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Trata-se de um direito de todos e dever do Estado, cumprindo a Uniao, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municipios organizar o sistema publico de saude, de modo que sejam instituidas as politicas publicas que assegurem o acesso universal e igualitario com atendimento integral. A garantia constitucional de pleno acesso a saude ainda esta longe de ser concretizada. Isso se reflete no exponencial crescimento da chamada judicializacao da saude, consistente no ajuizamento de acoes judiciais para que o Poder Judiciario assegure o acesso aos servicos de saude negados administrativamente. A complexidade da normatizacao e da regulacao, a falta de informacoes claras e a deficiencia na gestao, tem dificultado a compreensao do Sistema Unico de Saude (SUS) pelos orgaos juridicos, sobretudo pelos membros do Poder Judiciario, que os tem levado a cometer alguns equivocos, deferindo o acesso a servicos de saude sem evidencia cientifica comprovada, alem de ordenar providencias em descompasso com a regulacao das politicas publicas instituidas, tumultuando ainda mais a gestao da saude e causando um impacto deslocativo no orcamento. O art. 23, II da Constituicao Federal que instituiu a competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios para cuidar da saude, tem levado os julgadores a desconsiderar as normas juridicas legais e infra legais de reparticao da competencia e distribuicao de atribuicoes entre os gestores, impondo indistintamente aos tres entes federados a responsabilidade por qualquer acao e servico de saude. E necessario discutir os limites da universalidade de acesso e a integralidade do atendimento assim como a validade das normas de reparticao de competencia e a distribuicao de atribuicoes entre os gestores.

A garantia de acesso à saúde e as regras de repartição da competência entre os gestores