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O estudo teve como objetivo investigar a disponibilizacao de informacoes em meios eletronicos pelos poderes executivos dos municipios mineiros com mais de cinquenta mil habitantes, tendo em conta as diretrizes previstas na Lei de Acesso a Informacao. O trabalho foi realizado a partir de um protocolo de observacao, com abordagem qualitativa e quantitativa, abarcando um total de setenta municipios. Os resultados permitiram concluir que, apesar de boa parte dos poderes executivos observados respeitarem os criterios minimos de atendimento a Lei de Acesso a Informacao, ainda apresentam pontos a desenvolver. De igual modo, a pesquisa revelou que o potencial de enforcement da LAI nos municipios analisados ainda e fraco. Para que a norma tenha efetividade, as disposicoes legais devem ser cumpridas, transformando-se em acoes.

Transparência Local: Implicações da Lei de Acesso à Informação em Municípios Mineiros