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Muito utilizado no Brasil e o fato do Poder Executivo ter a capacidade e legitimidade legiferante, razao desse fato, o objetivo geral do presente artigo e demonstrar os motivos e reflexos provenientes dessa atipicidade na Separacao dos Poderes, que possibilita ao Poder Executivo legislar. O problema delimitou-se em buscar fontes historicas que justificam a atual necessidade das Constituicoes nas democracias ao redor do mundo, e autorizarem este compartilhamento de prerrogativas; em analisar a forma como se apresenta no sistema brasileiro e realmente se mantem efetivada e em respeito a triparticao de funcoes do Poder, petrificada na Constituicao Federal vigorante no pais. O atual trabalho de pesquisa se propos a analise de dispositivos que permitem a atividade legiferante pelos detentores da prerrogativa Executiva, alem das responsabilidades ou nao que lhes incumbe no processo, alem de terem sido apresentados os requisitos para a adocao de tal instituto, bem como dos reflexos positivos e negativos. Ao analisar o instituto, foi possivel verificar as distincoes entre modelos adotados no direito estrangeiro e a forma como e procedido no Brasil atraves das Medidas Provisorias. Tambem tornou possivel, questionar-se acerca da responsabilidade dos representantes frente a Constituicao, diante dessa prerrogativa de legislar em casos extraordinarios, de maneira a sugerir que se possa utilizar o instituto de forma correta e respeitosa ao principio que lhe originou, consagrado por Montesquieu. No entanto, em momento algum se teve por pretensao esgotar-se a tematica, mas sim ampliar os espacos de discussao.

A ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO: A INSTABILIDADE JURÍDICA COMO UM DE SEUS REFLEXOS