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Apesar de ainda nao haver previsao expressa no ordenamento juridico brasileiro, o instituto das audiencias de custodia esta previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos (PIDCP) e na Convencao Americana de Direitos Humanos (CADH) e, porque ratificados pelo Brasil, equiparam-se aos direitos e garantias previstos na Constituicao Federal (CRFB/88). No entanto, a implementacao da audiencia de custodia no processo penal brasileiro traz grande repercussao nos planos constitucional e tangivel, apresentando questoes relacionadas a protecao e defesa dos direitos humanos do preso provisorio e ao subsequente combate a cultura do encarceramento. E por meio deste ato judicial pre-processual que a pessoa presa em flagrante e apresentada pessoalmente e com rapidez a autoridade judiciaria competente, a fim de que seja analisada de forma mais humana a legalidade, a necessidade e a adequacao da prisao provisoria. Com o presente trabalho de iniciacao cientifica, pretende-se discutir a respeito da constitucionalidade da audiencia de custodia e da sua relevância em face da instrumentalizacao da prisao provisoria como antecipacao da pena ou com qualquer outra finalidade alheia a cautelaridade, em manifesto desrespeito a presuncao de inocencia, dignidade da pessoa humana, ampla defesa e contraditorio, entre outros principios e direitos assegurados pelo ordenamento juridico brasileiro.

A CONSTITUCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO PROVISÓRIO