English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O objetivo deste trabalho e analisar o foro especial por prerrogativa de funcao, no tocante ao julgamento de crimes comuns, de modo a entender o instituto e seus procedimentos, bem como compreender as modificacoes geradas na questao de ordem da acao penal 937. Para isso, faz-se um estudo da legislacao historia e vigente, bem como uma ampla pesquisa jurisprudencial, abordando discussoes polemicas e atuais sobre a prerrogativa de funcao. Deste modo, e possivel compreender que a real intencao do foro especial nao e proteger indiscriminadamente autoridades, mas sim evitar que estas sejam expostas aos azares dos julgamentos de juizes singulares e do inconsciente coletivo das ruas. A analise dos procedimentos da acao penal originaria na prerrogativa examina todas as fases envolvidas no processo penal, desde a fase preparatoria ate a execucao da decisao, permitindo entender os trâmites. Quanto as mudancas advindas da questao de ordem da acao penal 937 e possivel entender como o instituto passara a funcionar, bem como verificar o ativismo judicial praticado pelo Supremo; que com a alteracao, reduz, em muito, sua competencia para o julgamento destas acoes.

ANÁLISE DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS E MODIFICAÇÕES GERADAS NA AÇÃO PENAL 937