English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

A Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, em 19 de novembro de 2015, regulamentou, por meio da Resolução ANTT n. 4.936, os procedimentos para pagamento da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, cuja matéria é tratada no o art. 77, caput, inciso III, e § 3º, alterados pela Lei n. 12.996/2014, da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001. A regulamentação da taxa de fiscalização deu origem a inúmeras demandas judiciais no país, as quais têm por finalidade obter a inexigibilidade dos créditos originários da referida resolução, com fundamento na sua ilegalidade e na afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As alegações dos que buscam judicialmente afastar a taxa também encontram espeque na afronta aos princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT