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Apos a introducao da Lei no 12.015/2009, que alterou o paradigma de protecao dos delitos de natureza patrimonial e passou a proteger nao mais a mera liberdade, mas a dignidade sexual de homens e mulheres, o delito de estupro passou a ser doutrinariamente considerado como crime comum, ou seja, pode estar configurado sendo o homem ou a mulher sujeitos ativo ou passivo. Contudo, se por um lado pode-se afirmar ter ocorrido um imenso avanco no ordenamento juridico penal brasileiro, deixando este de tutelar os costumes entao vigentes na epoca da edicao do Codigo Penal, por outro lado – e sem que os interpretes da norma tenham se apercebido disso – houve o surgimento de outras questoes relevantes, dentre as quais pode ser citada a possibilidade ou nao de o homem, enquanto vitima, poder exigir do Poder Judiciario a interrupcao de uma gravidez resultante da violencia. A discussao e necessaria e urgente, haja vista ter essa gravidez decorrido, tambem, de um ato delituoso, e repercute para alem do âmbito penal, atingindo, inclusive, questoes relativas ao dever do pai em reconhecer ou nao o fruto da gestacao, prestar ou nao os alimentos a crianca nascida de uma situacao de violencia, dentre outros. A analise do presente tema nao tem, por obvio, a intencao de esgotar o tema, mas despertar a reflexao no sentido de alcancar novas situacoes ate entao desconhecidas para o Direito, mas extremamente presentes no cotidiano das relacoes sociais.

A MULHER COMO SUJEITO ATIVO NO CRIME DE ESTUPRO: CONSEQUÊNCIAS CÍVEIS E PENAIS