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O proposito de investigar os fundamentos justificadores da admissao do aborto enquanto um direito fundamental derivavel dos principios constitucionais abstratos, relativos as liberdades individuais, exige um estudo dos preceitos fundamentais do estado democratico de direito. A tematica do aborto atraves da sua criminalizacao produz material doutrinario em grande quantidade. A discussao e dividida notadamente, em correntes favoraveis e contrarias, os assuntos mais discutidos se relacionam aos direitos humanos, o direito a escolha da mulher, o inicio da vida humana e a etica, o direito a vida do embriao. Apesar de todas as discussoes apresentarem grande validade juridica, poucas discussoes adentram na perspectiva pratica da questao, no caso, qual o objetivo da criminalizacao do aborto; isto e, qual o resultado real da proibicao do aborto para a saude da mulher. O objetivo almejado pela legislacao encontra pouca efetividade nos dias atuais. A proposta de realizar um estudo comparativo com o Uruguai e Portugal se deve as semelhancas que podem contribuir para a legislacao brasileira. Portugal antes de 2007 era um dos paises europeus com legislacoes mais restritivas em materia de aborto. Uruguai antes de 2012, momento que ocorreu a descriminalizacao do aborto com a adocao do sistema de assessoramento, possuia legislacao muito proxima a brasileira.

ABORTO E DIREITO COMPARADO: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.