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Este artigo cientifico tem por objetivo proporcionar meios que propiciem, ao agente publico federal, uma tomada de decisao consciente da eficacia da legislacao em vigor, comprovando a legalidade do decreto que estabelece o pregao como modalidade obrigatoria para a aquisicao de bens e servicos comuns na Administracao Publica Federal. Atraves de uma pesquisa bibliografica, busca-se analisar e debater a norma vigente, demonstrando os resultados em linguagem acessivel nao so aos operadores do direito, mas, principalmente, aos atores envolvidos na aplicacao da lei, os administradores publicos.

A legalidade do pregão como modalidade de licitação obrigatória à aquisição de bens e serviços na Administração Pública Federal.