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As Diretivas Antecipadas de Vontade do Paciente (Resolucao CFM 1995/2012) lhe permitem manifestar, previa e expressamente, seus desejos, no que se refere ao tratamento medico desejado, em momentos finais de sua existencia, quando nao mais se encontre capaz de exprimir sua vontade de forma livre e autonoma, no que tange a medidas terapeuticas desproporcionais, que apenas prolongam seus sofrimentos, sem que delas aufira beneficios. Trata-se a citada Resolucao, a nosso ver, de um contrato de prestacao de servicos medicos, em que se observam duas manifestacoes de vontade contrapostas – a do paciente e a do medico - unidas em uma unica declaracao de vontade, que tem, como objetivo precipuo, o respeito a dignidade da pessoa humana. Nessa declaracao, o paciente manifesta o direito de exercer livremente o Principio da Autonomia do Paciente, baseado no Fundamento Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e o medico, o direito de exercer o Principio do Imperativo de Consciencia, igualmente inscrito em nossa Lei Maior. Tal contrato atende a sua funcao social no que concerne ao respeito e solidariedade entre as partes, bem assim na influencia sobre a sociedade em geral, quanto a compreensao do que seja a morte digna. Como um contrato de prazo indeterminado, podera cada uma das partes promover, a qualquer momento, sua resilicao unilateral, em prazo justo, atendendo ao principio legal da boa-fe objetiva. Sua forma devera ser expressa e sugerimos que o seja em instrumento particular, apensado ao prontuario do paciente ou a sua ficha medica. O termo Diretivas Antecipadas de Vontade nos parece mais adequado do que Testamento Vital, desde que se trata de um acordo de vontades, diverso do testamento, um negocio juridico unilateral, composto de uma unica vontade.

DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE - TESTAMENTO VITAL: APLICAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA