English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

A interpretacao e tema central e de profunda relevância no contorno da Ciencia Juridica. A interpretacao deve corresponder, em sintese, a definicao do possivel sentido e alcance da norma juridica em um determinado sistema. O subsistema tributario espelha, em verdade, um conjunto de normas entrelacadas a regular a obtencao de receita derivada para o Estado. E necessario que se diga que tal subsistema nao exige uma interpretacao distinta da Teoria Geral do Direito. Entenda-se, com essa afirmacao, que as regras de interpretacao encabecadas pelo art. 107 do Codigo Tributario Nacional sao completamente desnecessarias, e, ainda, normas sobre interpretacao nao devem ser entabuladas pelo legislador, pois e atividade tipica do hermeneuta. Toda norma merece interpretacao. Para alcancar uma interpretacao coerente com determinado sistema juridico, a doutrina procurou agrupar os metodos que satisfizessem a busca do sentido possivel da palavra em: literal, historico, logico-sistematico e teleologico. Ultrapassada essa fase, o resultado do processo interpretativo podera ser: estrito, ampliativo ou restritivo. Como forma de exemplificar o adequado enquadramento do tema da interpretacao no direito tributario, traz-se a colacao o entendimento doutrinario do paragrafo unico do art. 116 do Codigo Tributario Nacional, bem como da possibilidade de aplicacao da teoria da desconsideracao da personalidade juridica no direito tributario.

AVALIAÇÃO CONCRETA DA INTERPRETAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO