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Trata-se de um tema de alta relevância no Direito Educacional contemporâneo, que problematiza um elenco significativo de pressupostos, condicoes e vantagens, objetivando estudar a questao da municipalizacao do ensino fundamental regular em seus aspectos juridico-pedagogicos e institucionais, contribuindo para o enriquecimento do campo teorico do Direito Educacional, para a construcao e/ou reconstrucao de sistemas de ensino municipais eficientes, atraves da analise critica de seus elementos normativos, institucionais e financeiros, bem como fornecendo subsidios aos dirigentes municipais de educacao para implementacao e gerenciamento do processo de municipalizacao do ensino, de forma democratica, competente, transparente e participativa. Pelos estudos e analises realizadas, concluiu-se pela oportunidade, conveniencia, necessidade e viabilidade do processo de municipalizacao do ensino fundamental, desde que realizado por homens compromissados com a qualidade da educacao publica e imbuidos de uma vontade politica de realiza-la.

O DIREITO EDUCACIONAL E A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR: PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES E VANTAGENS