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A Lei da Acao Civil Publica autoriza o Poder Publico a produzir, em consenso com o sujeito obrigado, um titulo executivo extrajudicial: o termo de ajustamento de conduta (TAC). Este estudo chama a atencao para a existencia, na fase de execucao desse titulo, de deveres e direitos de indole processual-administrativa, que impoem a autoridade a realizacao de procedimento administrativo formal para aferir se e como o TAC foi cumprido. Sem isso, nao pode ter inicio a execucao judicial do titulo, para cobranca da multa cominatoria.

O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta