A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal | Zendy

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A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal

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