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O Direito vivo e bem mais do que a lei e e determinado, em instância ultima, pelo Poder Judiciario, em nome da sociedade que o legitima atraves do acatamento. A partir desta premissa de fundo, pretende-se sustentar que exsurge, de modo insofismavel, do sistema brasileiro a necessidade de a Administracao Publica acatar, prontamente, as decisoes definitivas ou pacificadas do Poder Judiciario, mormente em sede de pronunciamentos concentrados ou objetivos, nos quais inexiste, a rigor, a classica contraposicao de partes. Ao mesmo tempo, recomenda-se, por razoes especialmente de natureza hermeneutica, que se evite a inflacao dos referidos precedentes vinculantes (expressao assaz indutora de equivocos, mormente quando aplicada em relacao ao proprio Judiciario). Correm, paralelas, estas ideias centrais, nada antinomicas, sobretudo para quem compreende o modo de operar e de aplicar o Direito, cuja eficacia de seus principios e regras' nada mais se afigura, em termos contemporâneos, do que a eficacia da interpretacao que se imprime a seus multiplos comandos. Com efeito, no sistema constitucional patrio, por varios motivos funcionais e competenciais, sem desdouro ou menosprezo ao papel do administrador publico (justamente ao reves), e de todo

Respeito aos precedentes judiciais iterativos pela Administração Pública