Análise da conversão de multas ambientais em prestação de serviços em prol da preservação ambiental

A Constituicao Federal de 1988, com sua visao mais protetiva no cerne do Estado Democratico de Direito, alcou o meio ambiente ao rol de direitos fundamentais sob o manto de clausula petrea. Consequentemente, intervencoes lesivas tem sido responsabilizadas em tres esferas, sendo o foco a administrativa. Como as sancoes negativas tambem apresentam funcao educativa, o trabalho analisou a conversao de infracoes em prestacao de servicos ambientais, preconizados em diferentes normas. Ademais, fez um levantamento dos autos de infracao, no periodo de 2015 ate maio/2016, da Superintendencia Regional Baia de Guanabara do Instituto Estadual do Ambiente (SUPBG). Os resultados mostraram haver entendimento que a conversao e um ato discricionario do orgao ambiental, sendo aplicado, na maioria das vezes, quando o infrator tem baixo grau de instrucao e hipossuficiencia economica. No caso da SUPBG, foram levantados 218 autos de infracao, com a maioria deles fundamentado no art.76 da Lei no 3.467/00.