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O Estatuto da Crianca e do Adolescente, ECA, estabelece medidas de protecao aplicaveis diante de violacoes dos direitos de criancas e adolescentes, tais como o acolhimento institucional, bem como medidas socioeducativas aplicaveis a adolescentes em conflito com a lei, como a internacao. A bibliografia sobre institucionalizacao de criancas e adolescentes no Brasil aponta uma oscilacao entre “crianca abandonada” e “menor delinquente”, que se materializa, hoje, nos casos em que egressos de internacao por ato infracional necessitam da medida de protecao de acolhimento institucional e sao submetidos a uma “errância”: sucessivas transferencias de instituicoes de acolhimento sob justificativas diversas. Apesar das mudancas legais nos direitos de criancas e adolescentes, a delinquencia ainda figura como elemento de exclusao de diversos adolescentes das possibilidades de medidas de protecao, um cenario anacronico em concurso de direitos, pois o ECA acaba figurando como extensao do codigo penal. Este trabalho problematiza a condicao politica desses jovens quando, em sua errância por diversas instituicoes de acolhimento institucional, sao excluidos do Sistema de Garantia de Direitos, aproximando-os do homo sacer de Giorgio Agamben, pois nesses casos suspende-se a ordem juridica para funcionar um dispositivo que parece autorizar a desprotecao a vida do adolescente considerado delinquente. Para isso, apresentamos dados provenientes da observacao etnografica durante discussoes de casos de transferencia de adolescentes em instituicoes de acolhimento, de cuja historia pregressa constava internacao por medida socioeducativa. Estas notas sao eminentemente multidisciplinares, advindas do trabalho realizado in loco, considerando em especial dialogos entre a psicanalise, a antropologia do direito e a sociologia da punicao.

Disjunções na aplicação da medida de proteção por acolhimento institucional para adolescentes em conflito com a lei: diálogos multidisciplinares