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Este artigo apresenta refl exoes sobre a repercussao da Orientacao Normativa no 3, de agosto de 2016, do Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao (MPDG), que estabelece diretrizes para a verifi cacao da autodeclaracao de candidatos que pleiteiam o ingresso no ensino superior ou em concurso publico pelo sistema de acao afi rmativa para pretos e pardos. Por meio da pesquisa documental, especifi camente dos editais de vestibulares dos Institutos Federais, constatou-se que alguns Institutos criaram as comissoes de verifi cacao com a atribuicao de confi rmar, via analise fenotipica, se a autodeclaracao corresponde a verdade. A Orientacao Normativa, alem de violar os direitos estabelecidos na convencao 169 da OIT, da qual o Brasil e signatario, desrespeita o Estatuto da Igualdade Racial e reifi ca um argumento teoricamente superado no âmbito das teorias antropologicas, qual seja, o conceito de raca como determinante das diferencas humanas. Palavras-chave: Cotas para pretos e pardos, autodeclaracao, Comissoes de verificacao.

RESERVA DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO: refl exões sobre a verifi cação de fenótipo para os autodeclarados pretos e pardos