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Este artigo analisa o processo de mercantilizacao do sistema publico previdenciario brasileiro a partir das contrarreformas iniciadas na decada de 90, em especial as mudancas ocorridas no regime proprio de previdencia social dos servidores publicos, com enfase para a criacao do Regime de Previdencia Complementar, regime este que reafirma a mudanca do papel do Estado como regulador e provedor das politicas publicas e sociais, transferindo gradativamente essa responsabilidade para a iniciativa privada a custa da destituicao dos direitos que foram arduamente conquistados. Palavras-chave: contrarreformas, mercantilizacao, previdencia complementar, servidores publicos federais.

MERCANTILIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CRIAÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS