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Este artigo propõe, a partir dos conceitos foucaultianos de dispositivos de subjetivação e de insurreição dos saberes sujeitados, uma análise de viabilidade constitucional e penal para que as mulheres transexuais e as travestis tenham acesso às medidas protetivas previstas na Lei Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – conhecida, popularmente, por Lei Maria da Penha. Aspectos identitários de autorreconhecimento e reconhecimento social devem ser levados em consideração quando se determina o que é ser (tornar-se) mulher e, nestes termos, as medidas protetivas determinadas na Lei devem ser acessíveis às sujeitas que vivenciam papéis de gênero feminino.

revista de direitos e garantias fundamentais

Autorreconhecimento e reconhecimento social de gênero como dispositivos de subjetivação bastantes para acesso às medidas protetivas da lei nº 11.340/2006