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O presente trabalho tem por escopo discutir o grau hierarquico dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos com enfoque especial aqueles que foram aprovados antes da Emenda Constitucional 45. O tema tem sua importância exatamente porque a inteligencia do § 2o do art. 5o da Constituicao Federal nunca foi unânime no sentido de se reconhecer aos tratados internacionais de direitos humanos a dignidade constitucional. O § 3o do mesmo dispositivo, introduzido pela mencionada Emenda 45, estabeleceu a necessidade dos tratados internacionais de direitos humanos serem aprovados com quorum de emenda constitucional para atingirem o altiplano do ordenamento juridico. Acontece, porem, que o poder de reforma deixou de explicitar a situacao dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda 45.

Tratados internacionais de direitos humanos anteriores à emenda constitucional 45: o problema do status normativo