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O texto busca abordar a importância da criacao de tipo penal para as autoridades que deixam de cumprir determinacoes judiciais em mandado de seguranca. Traca uma evolucao da doutrina e jurisprudencia sobre o tema e reafirma a evolucao legislativa brasileira em prol da efetivacao de direitos fundamentais.

Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança