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O Compliance Ambiental e um instrumento de inegavel relevância e efetividade no cumprimento da Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS) implementada pela Lei n. 12.305/10, em especial, no tratamento de residuos eletronicos no pos-consumo. Assim, o estudo se torna necessario tendo em vista que as sancoes criminais e aplicacao de multa nao sao capazes de restabelecer o equilibrio do meio ambiente. Com base na Agenda 2030, as empresas devem adotar politicas de desenvolvimento sustentavel. Os programas de compliance atuam anteriormente a pratica do delito, pela fiscalizacao de forma top-down e pela implementacao de uma nova cultura etica de responsabilidade socioambiental das organizacoes, que envolvem o respeito ao ser humano e ao meio ambiente. Utiliza-se do metodo hipotetico-dedutivo, com o apoio da analise jurisprudencial, bibliografica e reportagens acerca do lixo eletronico. Foi possivel deduzir que a relevância do tema torna a pratica do compliance obrigatoria para o cumprimento das obrigacoes socioambientais, evitando denuncias junto a orgaos tecnicos ambientais e a persecucao criminal, que podem levar a desvalorizacao da marca e ate mesmo a desconsideracao da personalidade juridica.

PROGRAMAS DE COMPLIANCE E A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA FASE DE PÓS-CONSUMO DE LIXO ELETRÔNICO