English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Diante do contexto de crise economica e politica vivenciada no Brasil, propoe-se a reflexao sobre a atuacao do Estado na implementacao de mecanismos voltados a protecao ambiental, principalmente ao se considerar o cenario de degradacao do meio ambiente em areas protegidas, como unidades de conservacao, areas de preservacao permanente, dentre outras, devido as atividades antropicas. Por meio de pesquisa bibliografica e dos metodos analitico e descritivo, aborda-se na presente pesquisa a aprovacao de atos legislativos que regularizam praticas nocivas ao meio ambiente em areas protegidas, em inobservância a indispensabilidade de se assegurar a fruicao do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituicao da Republica de 1988. Do mesmo modo, busca-se analisar a evolucao dos conceitos relativos ao estado de emergencia permanente e a influencia dessa situacao excepcional para a relativizacao da legislacao ambiental no Brasil. Como resultado, demonstra-se que se faz necessaria a promocao pelo Poder Publico e pela coletividade do exercicio da cidadania ambiental, da promocao do desenvolvimento sustentavel e do fortalecimento das instituicoes estatais com o objetivo de consolidacao do Estado Socioambiental de Direito.

RELATIVIZAÇÃO DA REGULAÇÃO AMBIENTAL PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA