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Este estudo faz uma breve abordagem da teoria da Argumentacao Juridica, com base na doutrina de Manoel Atienza, delimitando os casos em tres categorias: faceis, dificeis e tragicos. Demonstra que nos Juizados Especiais tramitam causas faceis (de menor complexidade) e causas de dificil solucao (embora de baixo valor monetario). A solucao de casos faceis pelos Juizados Especiais encontra compatibilidade com os seus principios norteadores e gera maior celeridade. Nos casos dificeis as questoes suscitadas pelas partes merecem resposta pontual, devendo ser afastada a tecnica da confirmacao da sentenca pelos proprios fundamentos, pois nao e cabivel remissao a uma fundamentacao precaria e que nao contempla os temas em discussao. O legislador deu ao juiz que atua nos Juizados Especiais instrumentos legais apropriados para proferir a melhor decisao, no sentido de ser a mais justa possivel na solucao dos casos.

A Argumentação Jurídica e a Fundamentação das Decisões Proferidas no Âmbito dos Juizados Especiais