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Resumo : O ciberespaco esta sendo usado pela Administracao Tributaria para desenvolver ferramentas que melhorem a arrecadacao e a fiscalizacao dos tributos. Baseado em uma pesquisa bibliografica, legislativa e jurisprudencial, este estudo utiliza-se do metodo dedutivo e do procedimento analitico, e tem por objetivo examinar a relacao entre o direito de fiscalizacao da Administracao Publica e os direitos fundamentais do contribuinte, tendo como enfoque a e -financeira, obrigacao acessoria em formato eletronico que obriga as instituicoes bancarias apresentem ao Fisco diversas informacoes relacionadas com movimentacoes financeiras dos particulares. Dessa forma, a abordagem inicia-se com consideracoes acerca do Grande Irmao Fiscal, analisa os deveres e direitos fundamentais do contribuinte, inclusive o sigilo bancario, contrapostos com a fiscalizacao tributaria para, entao, questionar se a e -financeira atende os dispositivos constitucionais. Por fim, conclui-se que a e- financeira colide com direitos fundamentais do contribuinte, especialmente a intimidade e a vida privada, ja que e exigida independentemente de um formal procedimento administrativo. Palavras-chave : fiscalizacao tributaria; sigilo bancario; direito a intimidade; direito a privacidade; obrigacoes acessorias tributarias. Abstract : The cyberspace is used by the Tax Administration to develop news instruments to get better the tax collection and the tax audit. Based on a survey of the literature, legislation and case law, this study uses a deductive method and an analytical procedure, and aims to examine the relation between the Public Administration audit right and the taxpayer fundamental rights, using the e -financial, an electronic tax ancillary obligation that requires the banking institutions presents to the Tax Administration a several information that concerns to taxpayer financial transactions. Thus, the articles begins with deliberations of the Fiscal Big Brother, analyses the fundamental duties and rights, including the banking secrecy, opposed with the tax audit for to question that e -financial attend the constitutional law. In the end, the article concludes that the e -financial conflicts with the civil rights, especially the intimacy and private life, because it is demanded regardless of a formal administrative procedure. Key words : tax audit; banking secrecy; right to intimacy; right to privacy; tax ancillary obligation.

revista brasileira de direito

A e-financeira, o direito de fiscalização e os direitos fundamentais dos contribuintes / The e-financial, the tax audit rigth and the taxpayers fundamental rigths