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Este artigo tem por finalidade analisar a legislação eleitoral brasileira no regime autoritário. Observaremos as artimanhas da corporação militar no que diz respeito ao controle do jogo eleitoral, a fim de evitar a perda de legitimidade do Estado de Segurança Nacional, diante do poder crescente da oposição. Como sabemos, o regime militar brasileiro, estabelecido a partir do golpe de 1964, embora tenha tentado destruir as iniciativas políticas da sociedade civil, não proporcionou uma ruptura total com o período democrático anterior, vigente desde 1945. O funcionamento de instituições representativas como o legislativo e o judiciário foi mantido, mesmo sob intenso controle. Com essa política, a elite militar, como observa Diniz (1990), jamais chegou a negar plenamente os princípios liberais, apresentou o autoritarismo como uma fase transitória e manifestou publicamente a intenção do retorno à normalidade democrática. O desejo dos militares de não romper com os mecanismos representativos tornou-se mais evidente com a criação do sistema bipartidário, que após o golpe de 1964 veio substituir o pluripartidarismo existente na quadra anterior. No início do ciclo autoritário, foram criados dois partidos políticos: a ARENA (Aliança Renovadora Nacional) partido oficial instituído pelo Executivo militar para assegurar ao governo uma base parlamentar e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), partido de "segunda classe" (Sartori, 1982), autorizado a participar do processo eleitoral, porém sem chances de disputar o poder em bases iguais contra a sigla hegemónica. Em seus primeiros anos, o MDB, atuando num sistema político fechado, serviu apenas para garantir uma fachada democrática ao novo regime'.

ESTADO AUTORITÁRIO E PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO (1974 -1985)