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Devido a limitacao de formacao tecnico cientifico dos paises mais atrasados e constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando varios problemas no âmbito politico, economico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentacao dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a nao serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e assegurar o livre comercio, sem incorrer em dependencia tecnologica. Neste ensaio investiga-se a viabilidade de uma outra possibilidade de uso do direito de propriedade industrial de plantas. Este uso poderia ser adotado pelos paises em desenvolvimento, de forma que a regulacao servisse de protecao a tecnologia desenvolvida nacionalmente, mas flexibilizando o acesso a tecnologias de outros paises, numa tentativa de reducao da dependencia tecnologica e subordinacao economica. Argumenta-se que existe uma funcao social da propriedade industrial, a qual resulta na compreensao e efetivacao de certos limites a esta. Estes limites podem ser uma resposta a busca do equilibrio entre a inexistencia de normas de protecao e a existencia de normas que garantam uma protecao absoluta destes direitos. Este ensaio tem como objetivo elaborar uma argumentacao acerca destas possibilidades a partir de bases informacionais bibliograficas e documentais. Estas bases abordam a ideia de internacionalizacao e de governabilidade, bem como conceitos e normas de direito de propriedade industrial em âmbito dos acordos internacionais, bem como as regras estabelecidas no Brasil.

direito, estado e sociedade

A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: um estudo sobre a propriedade industrial de plantas